Projeto de Lei

PL 5887/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores.

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O que disseram sobre o projeto 1

Helder Salomão

Helder SalomãoPT

01 de jul de 2025 · Comissão aprova novas propostas legislativas em sessão intensa nesta terça

O relator menciona o projeto de lei por equívoco no momento final da leitura do relatório.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
06 de dez de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 23 andamentos

  1. 01 de out de 2025 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transporte, com subemenda.

  2. 01 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

  3. 09 de dez de 2024 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

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