Projeto de Lei
Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), que cria o “Sistema Nacional de Apoio Legal” online para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com foco em mediação digital, resolução simplificada de litígios administrativos e contratuais, redução de custos regulatórios e integração de plataformas públicas de apoio, promovendo celeridade, acessibilidade e inovação jurídica no ambiente de negócios.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Beto RichaPSDB
26 de mai · Projetos de simplificação jurídica e regulação profissional avançam no Congresso
O deputado elogiou a iniciativa por promover a desjudicialização e modernização do Estado, manifestando voto favorável à aprovação da proposta.
Ver fala completa
Marcelo QueirozPSDBPresidiu a reunião
26 de mai · Projetos de simplificação jurídica e regulação profissional avançam no Congresso
O presidente anunciou o projeto, mencionou os requerimentos de retirada e informou que o item ficou prejudicado pela ausência do relator.
Ver fala completaMarcelo QueirozPSDBPresidiu a reunião
19 de mai · Eleição de vice-presidência marca votação de projetos e novos debates industriais
Anunciou a retirada de pauta do projeto a pedido do relator.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
28 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2026, Letra A.
27 de mai · CFT
Recebimento
27 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de mai · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26 de mai · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
26 de mai · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Ivoneide Caetano, em razão da ausência dos Autores.
26 de mai · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten, em razão da ausência do Autor.
19 de mai · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten, em razão da retirada de pauta por acordo.
19 de mai · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
04 de mai · CICS
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
04 de mai · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA).
15 de abr · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
→ Aguardando Encaminhamento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de fev · CICS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 5908/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), que cria o “Sistema Nacional de Apoio Legal” online para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com foco em mediação digital, resolução simplificada de litígios administrativos e contratuais, redução de custos regulatórios e integração de plataformas públicas de apoio, promovendo celeridade, acessibilidade e inovação jurídica no ambiente de negócios".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.