Projeto de Lei

PL 5918/2023

Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 07 de dez de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bruno Ganem PODE

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Segurança Pública Agricultura e Pecuária Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Obrigatoriedadefabricanteproduto de uso veterinárioinserçãoembalagem do produtoorientaçãoprocedimentodenúnciamaus-tratosanimalproteção animaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
21 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
20 de dez, 20:43MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4091/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
07 de dez, 16:11MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5918/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4091/2023
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações