Projeto de Lei · PL 5956/2023

Notificação obrigatória de abuso sexual infantil por provedores

Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 05/05/2026, o relator apresentou parecer favorável à proposta.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o parecer na pauta de votações.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto

12 de ago de 2025 · Plenário vota sucessivas pautas em sessão marcada por intenso debate parlamentar

O parlamentar relata que a proposta determina que redes sociais informem autoridades sobre indícios de abuso infantil.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto

21 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota projetos e define rodízio na presidência do colegiado

O relator vota pela aprovação do projeto na forma de um novo substitutivo que acata emenda para obrigar provedores a criar procedimentos de identificação de crimes.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
11 de dez de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 26 andamentos

  1. 05 de mai · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Comunicação.

  2. 05 de mai · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  3. 20 de ago de 2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.