Projeto de Lei

PL 5963/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3543/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 6 andamentos

  1. 03 de fev · CSAUDE

    Apensação

  2. 03 de fev · CSAUDE

    Recebimento

  3. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.