Projeto de Lei

PL 5963/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 25 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Comunicações Esporte Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalobrigatoriedadeplataforma digitalapostas de quota fixaexibiçãomensagem de advertênciaperigoludopatiadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de fev, 15:30CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3543/2024.
03 de fev, 15:30CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3543/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
25 de nov, 18:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5963/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa".
Documento
07 de nov, 15:28CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 4755/2025, para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3543/2024
Último andamento: 03 de fev, 15:30 · Apensação