Projeto de Lei

PL 5974/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante nos crimes cometidos contra profissional da educação no exercício de suas funções ou em razão delas.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 25 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renan Ferreirinha PSD

Temas

Justiça e Cidadania Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Circunstância agravantecrimevítimaprofissional da educaçãodecorrênciaexercício profissional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2605/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
25 de nov, 20:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5974/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante nos crimes cometidos contra profissional da educação no exercício de suas funções ou em razão delas".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2605/2023
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição