Projeto de Lei

PL 599/2021

Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício.

Aguardando Encaminhamento Em PLEN Apresentada em 25 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 10.820, de 2003 e 1.521, de 1951.

Autoria

Eduardo Bismarck PV

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Crédito Consignadoproibiçãoempresainstituição financeiracontrataçãoCrédito consignadofinanciamentocartão de créditoarrendamento mercantilaposentadopensionistaRegime Geral de Previdência Social (RGPS)utilizaçãoligação telefônica. _AlteraçãoLei dos Crimes contra a Economia PopularCrime contra a economia popularligação telefônicaoferecimentocrédito consignadoConsignação em folha de pagamento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de ago, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
26 de abr, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 462
Documento
26 de abr, 11:56MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1811/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
25 de fev, 11:13MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 599/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1811/2019
Último andamento: 09 de ago, 00:00 · Arquivamento