Projeto de Lei · PL 603/2025

Criação de benefício financeiro para vítimas de crimes

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um novo relator desde 07/04/2026. O relator anterior, deputado Florentino Neto, devolveu a matéria sem apresentar um parecer.

Próximo passo

A comissão precisa designar um novo deputado para analisar o projeto e apresentar seu voto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPL

28 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e prioriza votação de novas propostas

Mencionou o projeto durante a leitura do expediente sem realizar deliberação sobre o mesmo.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

08 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública vota novos projetos e define mudança na presidência

O deputado anunciou o projeto na pauta e dispensou a leitura do parecer da relatora

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
20 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Tramitação 35 andamentos

  1. 07 de abr · CFT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 10 de set de 2025 · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  3. 29 de ago de 2025 · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025)