Projeto de Lei

PL 603/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 20 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Palumbo PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Código de Processo Civil (2015)Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)Lei do FGTS (1990)Código de Processo Penal (1941)diretrizescriaçãoauxílio-vítimareparaçãovítimaSistema Único de Saúde (SUS)critérioagressorressarcimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 35 andamentos

07 de abr, 11:16CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10 de set, 21:04CFTAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
29 de ago, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025)
28 de ago, 10:50CFTAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
04 de ago, 15:41CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
29 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/07/2025, Letra A.
29 de jul, 11:34CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Notificações
Usou a palavra o deputado Pastor Henrique.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 20 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Notificações
Usaram a palavra os deputados Kim Kataguiri, Coronel Armando e Duda Salabert.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a deputada Duda Salabert.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Votação
Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da deputada Duda Salabert.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Notificações
Usou a palavra o Deputado Roberto Monteiro.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Duda Salabert.
15 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert.
10 de jul, 13:16CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alencar Santana.
08 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
01 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
12 de jun, 17:47CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação.
Documento
12 de jun, 17:47CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Documento
06 de mai, 22:53CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
30 de abr, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
28 de abr, 23:59CSPCCOAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
25 de abr, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Florentino Neto PT
Último andamento: 07 de abr, 11:16 · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)