Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
11 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA · 2 falas
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora.
Ver fala completaAnunciou a pauta de votação e passou a palavra aos deputados inscritos para discutir o projeto.
Ver fala completa
Dra. Alessandra HaberPODERelator do projeto
17 de jun de 2025 · Propostas que fortalecem direitos das mulheres avançam em votação na comissão
A parlamentar relata e defende a aprovação do projeto por entender que a iniciativa é fundamental para garantir a segurança física e psicológica de mulheres em situação de violência.
Ver fala completa
Célia XakriabáPSOLPresidiu a reunião
17 de jun de 2025 · Propostas que fortalecem direitos das mulheres avançam em votação na comissão
A deputada anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
11 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 410/2026/PS-GSE.
11 de jun · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
05 de mai · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
29 de abr · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
10 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
31 de mar · CCJC
Recebimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.