Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher
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O projeto está aguardando a escolha de um novo relator desde 17/06/2026, etapa necessária para que o texto continue sua análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Anteriormente, em 09/06/2026, a Comissão de Administração e Serviço Público aprovou o parecer favorável ao projeto.
Próximo passo
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deve designar um relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Delegada IonePLRelator do projeto
09 de jun · Comissão aprova novas regras de meritocracia e canais de denúncia no setor público
A relatora profere parecer favorável ao projeto por considerar a medida meritória, oportuna e alinhada aos princípios de eficiência e moralidade administrativa.
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André FigueiredoPDTPresidiu a reunião
09 de jun · Comissão aprova novas regras de meritocracia e canais de denúncia no setor público
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
17 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A.
16 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de jun · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de jun · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de jun · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
26 de mai · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
25 de mai · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
18 de mai · CASP
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão
16 de abr · CASP
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 6.138/2025.
16 de abr · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
26 de mar · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
17 de mar · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026)
16 de mar · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
10 de fev · CASP
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6138/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher".
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