Projeto de Lei

PL 6162/2025

Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação, onde aguarda a escolha de um novo relator para analisar a proposta. Em 13/08/2026, a relatora anterior devolveu o documento sem apresentar um parecer.

Próximo passo

A Comissão de Comunicação precisa designar um novo relator para examinar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
03 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 8 andamentos

  1. 13 de ago · CCOM

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 18 de mar · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 06 de mar · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)