Projeto de Lei

PL 622/2026

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um relator desde 07/05/2026. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou a proposta em 29/04/2026.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a proposta.

No debate

O deputado Geraldo Resende defendeu o projeto em 10/11/2026, propondo alterações para alinhar a medida à Política Nacional de Cuidados e aos critérios biopsicossociais vigentes. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou

Geraldo Resende

Geraldo ResendeUNIÃORelator do projeto

10 de nov · Comissão avança com pauta de inclusão e direitos para pessoas com deficiência

Relatou ser favorável ao projeto na forma do substitutivo, por entender que o texto original precisa de ajustes nos critérios de elegibilidade e clareza sobre o impacto orçamentário.

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General Girão

General GirãoPLPresidiu a reunião

29 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Anunciou o projeto na pauta, declarou encerrada a discussão do parecer e submeteu o texto à votação.

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General Girão

General GirãoPLPresidiu a reunião

15 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O parlamentar anunciou o projeto na pauta, informou sobre a leitura do parecer do relator e abriu a discussão da matéria.

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General Girão

General GirãoPLPresidiu a reunião

08 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
20 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança

Tramitação 18 andamentos

  1. 07 de mai · CCJC

    Recebimento

  2. 04 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.

  3. 04 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)