Projeto de Lei · PL 6237/2025

Regras para desenvolvimento e uso de inteligência artificial

Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 2338/2023 desde 06/04/2026. Como foi apensado, o texto seguirá o mesmo rito do projeto principal na Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
08 de dez de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2338/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

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    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.