Projeto de Lei

PL 627/2026

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6194/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 10 andamentos

  1. 23 de abr · CE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1192/2026 a esta proposição.

  2. 22 de abr · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1192/2026

  3. 31 de mar · CE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada.