Projeto de Lei · PL 6399/2025

Regras para cálculo de precatórios do Fundef destinados a professores

Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Educação, onde aguarda a apresentação do parecer pelo relator, o deputado Idilvan Alencar. Desde 06/05/2026, não há novas alterações no texto após o encerramento do prazo para emendas.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer para que a Comissão de Educação vote a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

22 de abr · PLENÁRIO

O presidente leu o requerimento de urgência do projeto e concedeu a palavra a outro deputado para encaminhamento

Ver fala completa
Fernando Rodolfo

Fernando RodolfoPRD

16 de abr · PLENÁRIO

O parlamentar apresenta o projeto como autor e defende que ele corrige o erro de prefeituras que excluem os juros do repasse dos precatórios do Fundef aos professores.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
15 de dez de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 12 andamentos

  1. 06 de mai · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

    → Aguardando Parecer

  2. 24 de abr · CCJC

    Recebimento

  3. 24 de abr · CFT

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)