Projeto de Lei · PL 673/2003
Barras de proteção lateral obrigatórias em veículos de carga
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.
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Onde está o projeto
O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando votação desde 23/06/2015, quando foi aprovado um recurso para levar a matéria ao Plenário. Em 14/04/2026, foi apresentado um requerimento para anexar este projeto a outro de tema semelhante.
Próximo passo
O projeto deve ser votado no Plenário quando o presidente da Câmara o incluir na pauta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 14 de abr · REQ 2058/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Rogerio Silva
- Relator
- Paulo Magalhães PSD
- Apresentada em
- 08 de abr de 2003
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Tramitação 39 andamentos
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
23 de jun de 2015 · PLEN
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 251/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
01 de abr de 2009 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
26 de mar de 2009 · PLEN
Apresentação do REC 251/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "“Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 673/2003”."
20 de mar de 2009 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009).
19 de mar de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/09, PÁG 8788 COL 02, Letra B.
17 de mar de 2009 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17 de mar de 2009 · CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 10/2009-CCJC.
10 de mar de 2009 · CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15 de mai de 2007 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27 de abr de 2007 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
17 de abr de 2007 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2007.DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
26 de fev de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2007 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06 de abr de 2005 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1026/2003, apensado, com emendas e subemendas.
06 de abr de 2005 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
13 de ago de 2004 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03 de ago de 2004 · CCJC
Abertura de Prazo
14 de jul de 2004 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
11 de nov de 2003 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/11/03, Pag 60949 Col 01, Letra A.
10 de nov de 2003 · CCJC
Recebimento
05 de nov de 2003 · CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17 de out de 2003 · CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
15 de out de 2003 · CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Francisco Appio.
09 de set de 2003 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02 de set de 2003 · CVT
Abertura de Prazo
01 de set de 2003 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e do PL 1026/2003, apensado, com substitutivo.
04 de ago de 2003 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
18 de jun de 2003 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
13 de jun de 2003 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
12 de jun de 2003 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1026/2003.
10 de jun de 2003 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação, com emenda.
05 de mai de 2003 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25 de abr de 2003 · CVT
Abertura de Prazo
24 de abr de 2003 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16617 COL 02.
24 de abr de 2003 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
23 de abr de 2003 · CVT
Recebimento
22 de abr de 2003 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
08 de abr de 2003 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
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