Projeto de Lei

PL 6825/2017

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 5944/2016 e segue sob análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Em 16/06/2026, foi apresentado um pedido para alterar a apensação da matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de fev de 2017
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5944/2016
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

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Tramitação 9 andamentos

  1. 16 de jun · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3517/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do PL nº 5.776/2025 do PL nº 6.825/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023".

  2. 22 de dez de 2025 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5776/2025

  3. 05 de dez de 2024 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.