Projeto de Lei

PL 6826/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 7 andamentos

  1. 18 de mar · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 06 de mar · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)

  3. 05 de mar · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).