Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes, e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, pronto para ser votado pelos deputados. Em 05/11/2026, o relator, deputado Clodoaldo Magalhães, apresentou parecer favorável ao projeto e ao texto que o acompanha.
Próximo passo
O projeto aguarda a inclusão na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor para votação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
06 de nov · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026)
05 de nov · CDC
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação do PL 6848/25, e do PL 810/26, apensado, com substitutivo.
05 de nov · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
07 de abr · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Pronta para Pauta
25 de mar · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 810/2026 a esta proposição.
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 810/2026
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