Projeto de Lei

PL 6848/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, pronto para ser votado pelos deputados. Em 05/11/2026, o relator, deputado Clodoaldo Magalhães, apresentou parecer favorável ao projeto e ao texto que o acompanha.

Próximo passo

O projeto aguarda a inclusão na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor para votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 12 andamentos

  1. 06 de nov · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026)

  2. 05 de nov · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação do PL 6848/25, e do PL 810/26, apensado, com substitutivo.

  3. 05 de nov · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).