Projeto de Lei

PL 810/2026

Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6848/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 6 andamentos

  1. 25 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

  2. 25 de mar · CDC

    Apensação

  3. 25 de mar · CDC

    Recebimento