Projeto de Lei

PL 810/2026

Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 27 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Fahur PL

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Segurança Pública Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Medida de prevençãocombatecrime organizadoserviços de telecomunicaçõesobrigatoriedadeConcessionária de serviço de telefoniacooperação técnicaórgão de segurança públicaresponsabilidade objetivafraudelinha telefônicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 14:27CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6848/2025.
25 de mar, 14:27CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6848/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
17 de mar, 17:53CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 6848/2025, ao qual esta proposição está apensada.
27 de fev, 14:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 810/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6848/2025
Último andamento: 25 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição