Projeto de Lei

PL 6930/2017

Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 15 de fev de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.686, de 1941, 2.848, de 1940 e 2.848, de 1940. Altera a Lei nº 8.072, de 1990, 9.494, de 1997, 8.069, de 1990 e 9.615, de 1998.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo PenalCódigo PenalLei dos Crimes HediondosEstatuto da Criança e do AdolescenteLei Peléimplantaçãomedida de proteçãointegridadepessoacontradiversificaçãocrimeobrigatoriedadefornecimentoinformaçãoconcessionária de serviço de telefoniaprovedor de acessoInternetfinalidadeinvestigação criminaladequaçãopenaredução à condição análoga a de escravoinclusãotrabalho forçadojornada exaustiva de trabalhotransformaçãocorpo humanotráfico de órgão ou tecidoproibiçãointermediaçãoprocesso judicialadoção internacionalexigênciaautorizaçãomenorcontrataçãoprestação de serviçospaís estrangeiro.

Tramitação 18 andamentos

  1. 07 de out, 15:53CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).

    Documento
  2. 07 de out, 15:53CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC).

    Documento
  3. 12 de ago, 20:52CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).

  4. 15 de mar, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão

  5. 08 de nov, 11:55CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).

    Documento
  6. 08 de nov, 11:55CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).

    Documento
  7. 24 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

  8. 16 de out, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão

  9. 02 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

  10. 08 de mar, 17:44MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.

    Documento
  11. 19 de fev, 20:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

    Documento
  12. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  13. 15 de mai, 16:38CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  14. 30 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)

  15. 13 de mar, 15:02CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  16. 10 de mar, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/17 PÁG 18 COL 01.

    Documento
  17. 09 de mar, 14:30MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  18. 15 de fev, 17:17PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6930/2017, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, que: "Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de out, 15:53 · Parecer do(a) Relator(a)