Projeto de Lei

PL 747/2025

Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

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O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Célia Xakriabá

Célia XakriabáPSOLPresidiu a reunião

16 de dez de 2025 · Direitos das mulheres dominam pauta em troca de comando na comissão temática

A presidente anunciou a retirada do projeto de lei da pauta a pedido da relatora.

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Delegada Ione

Delegada IonePLRelator do projeto

01 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública aprova novas medidas de combate ao crime organizado

A relatora endossa a proposta por aprimorar a proteção imediata de crianças e adolescentes vítimas de violência ao permitir a concessão de medidas protetivas por autoridades policiais.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

01 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública aprova novas medidas de combate ao crime organizado

O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
06 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

  1. 02 de set · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4176/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Solicita revisão do despacho do PL 747/2025 para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".

  2. 23 de jun · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 747/2025 e da Emenda da Comissão da Mulher.

  3. 23 de jun · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

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