Projeto de Lei

PL 766/2023

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 01 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)mulhervítimaviolência domésticaTrabalho noturnoaquisiçãoarma de fogoArma de uso permitido.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 675
Documento
20 de abr, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3746/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
01 de mar, 16:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 766/2023, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3746/2021
Último andamento: 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição