Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.
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Quem mais falou
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
13 de ago de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas enquanto altera o comando da liderança
O relator menciona que analisou esta matéria anteriormente na Comissão de Comunicação por tratar de tema semelhante.
Ver fala completaJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto
12 de ago de 2025 · Plenário vota sucessivas pautas em sessão marcada por intenso debate parlamentar
O parlamentar relata que o texto exige autorização judicial para que menores atuem como influenciadores.
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Gilson DanielPODEPresidiu a reunião
09 de jul de 2025 · Deputados aprovam medidas para o fortalecimento do setor de comunicação no país
Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o seu parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação
19 de ago · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 785/25 e do substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda.
19 de ago · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
09 de out de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4202/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs 3841/2025, 2310/2025, 2259/2022; 2602/2025; 3867/2025; 4990/2023; 785/2025; 3790/2025; 3876/2025; 3886/2025, 3898/2025; ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023.".
14 de ago de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/08/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
01 de ago de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2025)
31 de jul de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
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