Projeto de Lei

PL 7951/2014

Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 03 de set de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga a Lei nº 7.170 de 1983.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Concessãoanistiaanulaçãorevogaçãoação penalinquérito policialpessoaliderançamovimento socialsindicatomovimento estudantilparticipaçãogreveocupaçãofábricaterrasescolamanifestação pública. _RevogaçãoLei de Segurança Nacional.

Tramitação 37 andamentos

  1. 19 de dez, 19:36CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

    Documento
  2. 19 de dez, 19:35CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento
  3. 17 de dez, 18:26CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

  4. 05 de jun, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão

  5. 20 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

  6. 27 de abr, 09:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  7. 20 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)

  8. 19 de mar, 16:52CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  9. 12 de mar, 16:10MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

    Documento
  10. 12 de mar, 13:37MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

    Documento
  11. 12 de mar, 13:37MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

    Documento
  12. 12 de mar, 13:36MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

    Documento
  13. 12 de mar, 13:33MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

    Documento
  14. 12 de fev, 13:07PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

    Documento
  15. 31 de jan, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão

  16. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  17. 07 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

  18. 01 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 02/11/16 PÁG 258 COL 01, Letra A.

    Documento
  19. 31 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  20. 25 de out, 10:00CSPCCOPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  21. 20 de out, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  22. 18 de out, 10:30CSPCCOPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Reginaldo Lopes.

  23. 21 de set, 17:01CSPCCOPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela rejeição.

    Documento
  24. 21 de set, 17:01CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).

    Documento
  25. 30 de ago, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG)

  26. 30 de ago, 15:42CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  27. 02 de jun, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

  28. 04 de abr, 15:57CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  29. 16 de set, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)

  30. 16 de mar, 16:04MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-949/2015.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
19 de dez, 19:36 · Parecer do(a) Relator(a)