Projeto de Lei
Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.
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Quem mais falou
Delegada Adriana AccorsiPTPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Deputados avançam na votação de medidas para reforçar a proteção das mulheres · 2 falas
A presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaA presidente anunciou o projeto na pauta e determinou que ele aguardasse a chegada da relatora.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
19 de mar · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 468/2026 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 468/2026
17 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4918/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "requerimento de inclusão na ordem do dia".
29 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
22 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A.
21 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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