Projeto de Lei
Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.
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Quem mais falou
Delegada Adriana AccorsiPTPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Deputados avançam na votação de medidas para reforçar a proteção das mulheres · 2 falas
A presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaA presidente anunciou o projeto na pauta e determinou que ele aguardasse a chegada da relatora.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
1 projeto tramita junto com este
19 de mar · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 468/2026 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 468/2026
17 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4918/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "requerimento de inclusão na ordem do dia".
29 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
22 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A.
21 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de out de 2025 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
15 de out de 2025 · CMULHER
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
15 de out de 2025 · CMULHER
Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
15 de out de 2025 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
15 de out de 2025 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
14 de out de 2025 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
14 de out de 2025 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
25 de set de 2025 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 797/2025, com substitutivo.
25 de set de 2025 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
15 de ago de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
→ Aguardando Encaminhamento
02 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2535/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) e outros, que "Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. ".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
23 de abr de 2025 · CMULHER
Recebimento
23 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 429
→ Aguardando Encaminhamento
23 de abr de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 797/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio".
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