Projeto de Lei

PL 8846/2017

Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 17 de out de 20170 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei complementarisenção tributáriaContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Sociedade Brasileira de Autores (SBAT). _Alteraçãolei federalisenção tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)ganho de capitalrendimentoaplicação financeiraImposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)Medida ProvisóriaContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)remissão tributáriaanistia tributáriadébito tributárioSociedade Brasileira de Autores (SBAT)benefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 80 andamentos

  1. 25 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.

  2. 25 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  3. 18 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Rosangela Moro.

  4. 18 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alden, José Medeiros, Rosangela Moro, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.

  5. 18 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  6. 27 de out, 21:57CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  7. 22 de out, 11:00CCJCPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Danilo Forte.

  8. 22 de out, 11:00CCJCPronta para Pauta

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Renildo Calheiros.

  9. 22 de out, 11:00CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy, Chris Tonietto e Julia Zanatta, em razão da ausência dos Autores.

  10. 21 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Bia Kicis, e Chris Tonietto.

  11. 21 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  12. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

  13. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Renildo Calheiros e Julia Zanatta.

  14. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.

  15. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.

  16. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.

  17. 08 de out, 09:18CCJCPronta para Pauta

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).

    Documento

  18. 15 de ago, 20:43CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  19. 15 de ago, 20:42CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  20. 18 de abr, 17:35CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  21. 29 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)

  22. 28 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

  23. 06 de fev, 15:47PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

    Documento

  24. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão

  25. 02 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

  26. 20 de jun, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão

  27. 01 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

  28. 17 de mai, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão

  29. 06 de abr, 13:39CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

    Documento

  30. 06 de abr, 13:39CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE).

    Documento

  31. 24 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

  32. 20 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)

  33. 19 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

  34. 05 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 290, Letra B.

    Documento

  35. 05 de dez, 14:01CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  36. 05 de dez, 14:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  37. 04 de dez, 00:00CFTPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.

    Documento

  38. 04 de dez, 10:00CFTPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Otto Alencar (PSD-BA).

  39. 04 de dez, 10:00CFTPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Parecer lido pelo relator.

  40. 23 de out, 10:00CFTPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

  41. 16 de out, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

  42. 09 de out, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

  43. 25 de set, 11:00CFTPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  44. 18 de set, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

  45. 11 de set, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

  46. 04 de set, 10:00CFTPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Não deliberado.

  47. 27 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  48. 15 de ago, 10:32CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    Documento

  49. 15 de ago, 10:32CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).

    Documento

  50. 16 de abr, 18:59CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  51. 05 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)

  52. 04 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

  53. 22 de fev, 18:27MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

  54. 22 de fev, 18:30MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

  55. 22 de fev, 18:20MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

  56. 20 de fev, 20:42MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.

    Documento

  57. 20 de fev, 20:32MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.

    Documento

  58. 06 de fev, 13:28PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

    Documento

  59. 31 de jan, 23:59CFTPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicente Candido, deixou de ser membro da Comissão

  60. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  61. 11 de dez, 16:26CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  62. 11 de dez, 16:26CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).

    Documento

  63. 27 de nov, 20:33CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  64. 08 de nov, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)

  65. 07 de nov, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

  66. 16 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 17/05/18 PÁG 620 COL 01., Letra A.

    Documento

  67. 15 de mai, 17:38CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  68. 15 de mai, 17:36CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  69. 09 de mai, 14:30CCULTPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  70. 18 de abr, 14:30CCULTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por ausência do Relator.

  71. 12 de dez, 09:30CCULTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por ausência do Relator.

  72. 29 de nov, 14:23CCULTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.

    Documento

  73. 29 de nov, 14:23CCULTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP).

    Documento

  74. 10 de nov, 13:21CCULTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  75. 01 de nov, 00:00CCULTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017)

  76. 31 de out, 00:00CCULTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP)

  77. 27 de out, 17:11CCULTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCULT.

  78. 27 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/17 PÁG 28 COL 01.

    Documento

  79. 26 de out, 16:30MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  80. 17 de out, 16:06PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8846/2017, pelas Deputadaas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de fev de 2023REQ 43/2023Desarquivamento de Proposições

    Jandira Feghali (PCdoB)

    Requer o desarquivamento de Proposições

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de nov, 14:30 · Prejudicado Requerimento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.