Projeto de Lei

PL 917/2024

Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pelas comissões e aguarda a redação final desde 28/10/2026, pois não houve recursos contra a decisão. Como a tramitação ocorreu de forma conclusiva nas comissões, o texto não precisou passar pelo Plenário.

Próximo passo

O projeto será enviado ao Senado Federal após a conclusão da redação final.

No debate

O deputado Leur Lomanto Júnior afirmou, em 01/09/2026, que a comissão aprovou o projeto por considerá-lo parte de um grupo de propostas consensuais voltadas aos direitos de pessoas com deficiência e saúde. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

01 de set · Projetos de infraestrutura e direitos sociais avançam em votação na câmara

O presidente retirou o projeto de pauta de ofício.

Ver fala completa
Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

01 de set · Comissão aprova transposição de servidores de ex-territórios para a União · 2 falas

Anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.

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Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e submeteu o texto à votação.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Envio à Redação Final
Apresentada em
21 de mar de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

  1. 28 de out · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.

  2. 03 de set · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).

    → Aguardando Envio à Redação Final

  3. 02 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra C.

    → Aguardando Encaminhamento

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