Projeto de Lei

PL 9226/2017

Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.

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Requerimentos 1 apresentado

Desarquivamento de Proposições
1. 06 de fev de 2023 · REQ 43/2023 · Jandira Feghali (PCdoB)

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Ficha do projeto

Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Autores

Jandira Feghali PCdoB Hugo Leal PSD Chico D'angelo PDT Rosangela Gomes REPUBLICANOS Deley Alexandre Valle

Relator

Helder Salomão PT

Apresentada em

29 de nov de 2017

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 39 andamentos

12 de set de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
12 de set de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
05 de set de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
05 de set de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
22 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de mai de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
20 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
06 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
22 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 415, Letra A.
→ Pronta para Pauta
22 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de jun de 2022 · CSAUDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
→ Pronta para Pauta
21 de jun de 2022 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de jun de 2022 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
21 de jun de 2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Padilha, pela Deputada Carmen Zanotto.
08 de jun de 2022 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato.
02 de out de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado da pauta a Requerimento Dep. Dr. Frederico
25 de set de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
18 de set de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
14 de ago de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
25 de jun de 2019 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
25 de jun de 2019 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
24 de abr de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
11 de abr de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
25 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019.
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20 de dez de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/17 PÁG 215 COL 01.
→ Pronta para Pauta
20 de dez de 2017 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
18 de dez de 2017 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 de nov de 2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9226/2017, pelas Deputadaas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que 'dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências', para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde".