Projeto de Lei

PL 928/2023

Dispõe sobre a anistia total e irrestrita aos juros, multas e demais encargos financeiros, aos beneficiários do Bolsa-Família (o antigo Auxílio Brasil) que contrataram empréstimo consignado.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 07 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ricardo Ayres REPUBLICANOS

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Anistiajurosmultaencargos financeirosbeneficiárioBolsa FamíliaCrédito consignado. _ Proibiçãoinstituição financeiraCrédito consignadoretençãoparcelaPrograma de transferência de rendaGoverno Federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr, 20:50MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-34/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de mar, 15:33MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 928/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a anistia total e irrestrita aos juros, multas e demais encargos financeiros, aos beneficiários do Bolsa-Família (o antigo Auxílio Brasil) que contrataram empréstimo consignado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 34/2023
Último andamento: 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição