Projeto de Lei

PL 974/2026

Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apensação
Apresentada em
05 de mar
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 6036/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 4 andamentos

  1. 19 de jun · PL233823

    Recebimento

    → Aguardando Apensação

  2. 18 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 17 de jun · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL 6036/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).