Projeto de Lei

PL 974/2026

Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).

Aguardando Apensação Em PL233823 Apresentada em 05 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodrigo Gambale PODE

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)Sistema de inteligência artificialRede social digitalAgente de inteligência artificialobrigaçõescadastroprovedor de aplicaçõesinternetausênciaautenticidadeconteúdo sintéticoperfil falsorobôimpulsionamento de conteúdodiretrizesplataforma digitalresponsabilidaderesponsabilizaçãoTratamento de dadosDados pessoais sensíveisidentificaçãoInteligência artificial generativatecnologiaDesinformação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de jun, 16:24PL233823Aguardando Apensação
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
18 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
17 de jun, 19:25MESAAguardando Apensação
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 6036/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
05 de mar, 15:55MESAAguardando Apensação
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 974/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: PL233823
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6036/2025
Último andamento: 19 de jun, 16:24 · Recebimento