Projeto de Lei · PL 999/2025

Regras para fiscalizar concessionárias de serviços essenciais

Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado. O autor solicitou a retirada de tramitação em 01/04/2025, o que foi deferido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
14 de mar de 2025
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 4 andamentos

  1. 02 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 678

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 01 de abr de 2025 · MESA

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PL n. 999/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 932/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  3. 20 de mar de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 932/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 999/2025, que Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços".