Projeto de Lei

PL 999/2025

Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 14 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Desenvolvimento Urbano Minas e Energia Saúde Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

DiretrizescriaçãoÍndice Nacional de Eficiência das Concessionárias (INEC)Conselho Nacional de Fiscalização de Concessionárias (CNFC)avaliaçãoresponsabilizaçãoConcessionária de serviços públicosserviços essenciaiscritériopenalidaderescisão do contratosubstituiçãodevoluçãotarifaconsumidorapresentaçãoRelatório (documento administrativo).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 02 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 678

    Documento

  2. 01 de abr, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PL n. 999/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 932/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  3. 20 de mar, 14:05MESARetirado pelo(a) Autor(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 932/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 999/2025, que Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços".

    Documento

  4. 14 de mar, 08:44MESARetirado pelo(a) Autor(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 999/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 20 de mar de 2025REQ 932/2025Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

    Marcos Tavares (PDT)

    Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 999/2025, que Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CCP
Apreciação
Indefinida
Último andamento
02 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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