Projeto de Lei Complementar

PLP 108/2023

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

Pronta para Pauta Em CSPCCO Apresentada em 12 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

DiretrizesAutorizaçãoEstado (ente federado)Competência legislativamatériaPorte de armaPosse de armaarma de fogo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 56 andamentos

  1. 07 de mai, 14:00CSPCCOPronta para Pauta

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 121/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca da competência dos estados para legislar sobre armas de fogo

  2. 06 de mai, 10:59CSPCCOPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 121/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca da competência dos estados para legislar sobre armas de fogo".

    Documento

  3. 03 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/05/2024 PAG 12, Letra B.

    Documento

  4. 03 de mai, 08:08CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  5. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.

  6. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Chico Alencar, Gilson Marques e Renildo Calheiros.

  7. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Pedro Campos e Chico Alencar.

  8. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator.

  9. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo, Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão e, por decorrência, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Pedro Campos e Chico Alencar.

  10. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 32 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos e 3 Obstruções.

  11. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Chico Alencar.

  12. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder do PT.

  13. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.

  14. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

  15. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo, Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Lídice da Mata, Pedro Campos e Chico Alencar.

  16. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha

  17. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 31 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 15 Obstruções.

  18. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Delegado Paulo Bilynskyj.

  19. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.

  20. 24 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  21. 24 de abr, 09:20CCJCAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  22. 23 de abr, 20:49CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  23. 16 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Chico Alencar, Defensor Stélio Dener, Fernanda Melchionna, Lídice da Mata, Luiz Couto e Patrus Ananias.

  24. 16 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  25. 16 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Pedro Campos, Fernanda Melchionna e Chico Alencar.

  26. 16 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 36 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 59 votos e 1 Obstrução.

  27. 16 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Bacelar e Delegado Paulo Bilynskyj.

  28. 16 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Pedro Campos, Chico Alencar e Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.

  29. 16 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  30. 16 de abr, 11:51MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1220/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2003, para que a CCJC se pronuncie também sobre seu mérito".

    Documento
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Requerimentos 2 apresentados

  1. 06 de mai de 2024REQ 121/2024realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

    Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca da competência dos estados para legislar sobre armas de fogo

    Documento

  2. 16 de abr de 2024REQ 1220/2024Redistribuição

    Chico Alencar (PSOL)·Célia Xakriabá (PSOL)·Túlio Gadêlha (PSD)·Fernanda Melchionna (PSOL)

    Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2003, para que a CCJC se pronuncie também sobre seu mérito.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CSPCCO
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de mai, 14:00 · Aprovação de Requerimento
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