Projeto de Lei Complementar · PLP 118/2025

Autorização da educação domiciliar na educação básica

Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Educação e aguarda inclusão na pauta de votações. Em 03/06/2026, o relator, deputado Diego Garcia, apresentou parecer favorável à proposta.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Educação deve definir a data para a votação do parecer pelos integrantes do grupo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Andrea Hoffmann Formiga

09 de jun · Parlamentares pressionam pela regulamentação imediata do ensino domiciliar

Defende a aprovação do projeto para regularizar a educação domiciliar e encerrar injustiças contra as famílias.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
20 de mai de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Educação

Projetos relacionados

Tramitação 12 andamentos

  1. 03 de jun · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela aprovação.

  2. 03 de jun · CE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).

  3. 06 de mai · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).