Projeto de Lei Complementar

PLP 137/2015

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em MESA Apresentada em 04 de ago de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Flexa Ribeiro

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Procedimentocriaçãoincorporaçãofusãodesmembramentomunicípioestudo de viabilidade municipalplebiscitopopulação. _AlteraçãoCódigo Tributário NacionalcritériodistribuiçãoFundo de Participação dos Municípios (FPM)cálculocoeficientequotanúmerohabitante.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 97 andamentos

  1. 04 de fev, 13:31MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 192/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n°. 137 , de 2015. ".

    Documento

  2. 17 de dez, 10:17MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 6007/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

    Documento

  3. 12 de nov, 16:44MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

    Documento

  4. 07 de out, 11:37MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4148/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

    Documento

  5. 03 de out, 10:19MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4129/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015".

    Documento

  6. 02 de out, 12:48MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4098/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  7. 01 de out, 20:15MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4058/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015. ".

    Documento

  8. 03 de set, 18:07MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3715/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  9. 03 de set, 18:05MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3714/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  10. 03 de set, 17:24MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3712/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

    Documento

  11. 03 de set, 16:11MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3706/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

    Documento

  12. 28 de ago, 15:26MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3600/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

    Documento

  13. 27 de ago, 18:52MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3578/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer a inclusão na Ordem do Dia, para o dia 24 de setembro de 2025, do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.'".

    Documento

  14. 27 de ago, 10:28MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3558/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  15. 21 de ago, 12:00MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3418/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  16. 20 de ago, 13:15MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3404/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  17. 13 de ago, 19:36MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3263/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  18. 09 de jul, 17:01MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2692/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.”".

    Documento

  19. 25 de abr, 16:32MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1388/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  20. 22 de abr, 14:26MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1295/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requeiro nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar n° 137/2015".

    Documento

  21. 14 de dez, 20:43MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4313/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015".

    Documento

  22. 22 de nov, 12:01MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4004/2023 (Requerimento), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 137/2015".

    Documento

  23. 02 de ago, 11:43MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2337/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  24. 03 de dez, 17:35PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 3114/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 137/2015 que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".

    Documento

  25. 27 de nov, 18:47PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 3075/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".

    Documento

  26. 26 de nov, 17:52PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 3035/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

    Documento

  27. 04 de jul, 13:30PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  28. 03 de jul, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  29. 20 de jun, 20:35PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  30. 20 de jun, 09:31PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Ver todos os 97 andamentos

Requerimentos 23 apresentados

  1. 04 de fevREQ 192/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Paulo Guedes (PT)

    Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n°. 137 , de 2015.

    Documento

  2. 17 de dez de 2025REQ 6007/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Allan Garcês (PP)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015

    Documento

  3. 12 de nov de 2025REQ 4889/2025Apensação

    Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.

    Documento

  4. 07 de out de 2025REQ 4148/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Marcos Pollon (PL)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015

    Documento

  5. 03 de out de 2025REQ 4129/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Rubens Pereira Júnior (PT)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015.

    Documento

  6. 02 de out de 2025REQ 4098/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Márcio Honaiser (SOLIDARIEDADE)

    Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015

    Documento

  7. 01 de out de 2025REQ 4058/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Florentino Neto (PT)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.

    Documento

  8. 03 de set de 2025REQ 3715/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Junior Lourenço (PL)

    Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015

    Documento

  9. 03 de set de 2025REQ 3714/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Junior Lourenço (PL)

    Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015

    Documento

  10. 03 de set de 2025REQ 3712/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Daniel Agrobom (PSD)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.

    Documento

  11. 03 de set de 2025REQ 3706/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Adriano do Baldy (PP)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015

    Documento

  12. 28 de ago de 2025REQ 3600/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Juarez Costa (REPUBLICANOS)

    Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.

    Documento

  13. 27 de ago de 2025REQ 3578/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Dr. Fernando Máximo (PL)

    "Requer a inclusão na Ordem do Dia, para o dia 24 de setembro de 2025, do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015."

    Documento

  14. 27 de ago de 2025REQ 3558/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Márcio Jerry (PCdoB)

    Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.

    Documento

  15. 21 de ago de 2025REQ 3418/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Alexandre Guimarães (MDB)

    Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.

    Documento

  16. 20 de ago de 2025REQ 3404/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Airton Faleiro (PT)

    Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.

    Documento

  17. 13 de ago de 2025REQ 3263/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Cleber Verde (MDB)

    Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015

    Documento

  18. 09 de jul de 2025REQ 2692/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Paulo Folletto (PSB)

    “Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.”

    Documento

  19. 25 de abr de 2024REQ 1388/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Lêda Borges (REPUBLICANOS)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.

    Documento

  20. 22 de abr de 2024REQ 1295/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Flávia Morais (MDB)

    Requeiro nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar n° 137/2015.

    Documento

  21. 14 de dez de 2023REQ 4313/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Rubens Pereira Júnior (PT)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015.

    Documento

  22. 22 de nov de 2023REQ 4004/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Jorge Goetten (REPUBLICANOS)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 137/2015.

    Documento

  23. 02 de ago de 2023REQ 2337/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Cobalchini (MDB)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de fev, 13:31 · Apresentação de Requerimento
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