Projeto de Lei Complementar · PLP 137/2015

Regras para criação e alteração de Municípios

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, onde aguarda inclusão na pauta de votações. Desde 04/02/2026, tramita sob regime de urgência, que permite votação direta no Plenário.

Próximo passo

A inclusão na Ordem do Dia, que é a pauta de votações do Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 13

Quem mais falou · posição identificada por IA

Moses Rodrigues

Moses RodriguesUNIÃO

29 de abr · COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

O presidente mencionou o projeto ao anunciar um requerimento para a realização de audiência pública sobre a criação de municípios.

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Silvia Cristina

Silvia CristinaPP

22 de out de 2025 · Plenário da Câmara acelera votações e formaliza a alternância de presidência

A parlamentar defende a pauta e a votação da matéria por entender que ela garante justiça e autonomia aos distritos brasileiros.

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Reginaldo Campos

23 de set de 2025 · Deputados e líderes municipalistas defendem pauta por mais autonomia regional

Defende a aprovação do projeto por entender que ele cumpre as exigências constitucionais para a criação de novos municípios.

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Carlos Henrique Gaguim

Carlos Henrique GaguimUNIÃORelator do projeto

23 de set de 2025 · Deputados e líderes municipalistas defendem pauta por mais autonomia regional

Relata o projeto e defende a articulação política necessária para garantir sua aprovação no plenário

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Adriana ManfroiRelator do projeto

23 de set de 2025 · Deputados e líderes municipalistas defendem pauta por mais autonomia regional · 3 falas

Afirmou ser o relator e defendeu a viabilidade da proposta de emancipação de municípios.

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A oradora mencionou a intenção de pautar o projeto no plenário como um marco na mobilização pelo fortalecimento da autonomia municipal.

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A mestre de cerimônias defende a aprovação do projeto e pede o somatório de esforços para viabilizá-lo.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 23 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Senado Federal - Flexa Ribeiro
Apresentada em
04 de ago de 2015
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Projetos relacionados

Tramitação 97 andamentos

  1. 04 de fev · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 192/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n°. 137 , de 2015. ".

  2. 17 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 6007/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

  3. 12 de nov de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".