Projeto de Lei Complementar
PLP 16/2025
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
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Onde está o projeto
O projeto aguarda o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação. Em 04/11/2026, foi aprovado um pedido para realizar uma audiência pública sobre os impactos da proposta.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação deve realizar a audiência pública antes que o relator, Mauro Benevides Filho, apresente seu parecer.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Requerimentos 1 apresentado
Audiência Pública
- 27 de out · REQ 50/2026 · Kim Kataguiri
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Relator
- Mauro Benevides Filho UNIÃO
- Apresentada em
- 06 de fev de 2025
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
04 de nov · CFT
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 50/2026,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação – CFT para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2025.
27 de out · CFT
Apresentação do REQ n. 50/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal".
04 de abr de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
20 de fev de 2025 · CFT
Recebimento
19 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 325
17 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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