Projeto de Lei Complementar

PLP 165/2025

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 12 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)aposentadoria especialobrigatoriedadeempresaadicionalpercentualcusteioexposição ao perigorisco sanitárioagentes nocivossaúde do trabalhadorEquipamento de proteção coletivaEquipamento de proteção individualdiretrizeslimite de tolerânciaruídocondições de trabalhoSegurança do trabalhoatividade insalubreafastamentocontagemCertidão de tempo de serviço/contribuiçãoCertidão de Tempo de Contribuição (CTC)critérioconversão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 19:03MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 165/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 19:03 · Apresentação de Proposição