Projeto de Lei Complementar · PLP 165/2025

Regras para caracterização de atividades prejudiciais à saúde

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde.

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Onde está o projeto

O projeto foi apresentado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 12/08/2025. Ele ainda aguarda o despacho inicial do presidente da Casa para definir quais comissões devem analisar o texto.

Próximo passo

Aguardar o despacho do presidente da Câmara para o envio do projeto às comissões competentes.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

José Priante

José PrianteMDB

15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates

O relator menciona o projeto ao declarar que o substitutivo do Senado apresenta adequação, juridicidade e técnica legislativa compatíveis com as normas vigentes.

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Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOS

15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates

O relator menciona a proposição ao afirmar que o substitutivo do Senado é juridicamente adequado e segue as normas de técnica legislativa.

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José Priante

José PrianteMDB

18 de set de 2025 · Plenário oficializa troca na presidência em sessão marcada por votações

Referiu-se ao projeto ao analisar aspectos de juridicidade dentro do seu relatório.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
12 de ago de 2025
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Tramitação 1 andamento

  1. 12 de ago de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 165/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde. ".