Projeto de Lei Complementar

PLP 185/2021

Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CICS Apresentada em 03 de nov de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Futuro Contribuinteconcessãocréditoconsumidorexigêncianota fiscalaquisiçãobensserviçosempresaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)- _ DestinaçãoRegime de Previdência Complementarconsumidor. _ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)criaçãoEntidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)administraçãoPrograma Futuro Contribuinte. _ AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Portebenefício fiscalpequena empresamicroempresaMicroempreendedor Individual (MEI)Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)enquadramentoPrograma Futuro Contribuinte. _ Benefício fiscaltributação.

Tramitação 27 andamentos

  1. 07 de ago, 14:02CICSPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), pela aprovação.

    Documento
  2. 07 de ago, 14:01CICSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS).

    Documento
  3. 21 de mai, 13:30CICSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).

  4. 03 de set, 16:34CICSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  5. 03 de set, 23:59CICSPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão

  6. 16 de jun, 15:25CICSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  7. 29 de mai, 11:22CICSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  8. 14 de nov, 00:00CICSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

  9. 14 de set, 18:43CICSPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

  10. 14 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 15/09/2023, Letra A.

  11. 14 de set, 12:06CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 13 de set, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  13. 13 de set, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Leitura do parecer pelo relator.

  14. 30 de ago, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Não deliberado em razão do encerramento da reunião.

  15. 29 de ago, 17:45CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição.

    Documento
  16. 29 de ago, 17:45CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento
  17. 24 de ago, 09:36CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição.

    Documento
  18. 24 de ago, 09:36CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento
  19. 22 de mar, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)

  20. 10 de mar, 10:41MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

    Documento
  21. 31 de jan, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão

  22. 04 de mai, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)

  23. 27 de dez, 10:09CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  24. 22 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 102

    Documento
  25. 22 de dez, 08:24MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  26. 09 de nov, 13:56MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2351/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2021 que “Institui o Programa FUTURO CONTRIBUINTE, no âmbito do SIMPLES NACIONAL, e dá outras providências.”".

    Documento
  27. 03 de nov, 10:49MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 185/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CICS
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de ago, 14:02 · Parecer do(a) Relator(a)