Projeto de Lei Complementar

PLP 231/2023

Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PLP 42/2023, o que significa que ambos são analisados de forma unificada. Desde 04/11/2026, ele se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o deputado Sidney Leite foi designado relator para o projeto principal.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer, que é o voto dele sobre a proposta, antes que a comissão possa votar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Ruy Carneiro

Ruy CarneiroPODE

13 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para concessão de benefícios previdenciários e sociais

Mencionou o projeto como apensado à matéria em discussão.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PLP 231/2023 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

WhatsApp LinkedIn

Ficha do projeto

Apresentada em
30 de out de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PLP 42/2023
Temas
Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 04 de nov · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de ago · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.

  3. 12 de ago · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.