Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PLP 42/2023, o que significa que ambos são analisados de forma unificada. Desde 04/11/2026, ele se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o deputado Sidney Leite foi designado relator para o projeto principal.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer, que é o voto dele sobre a proposta, antes que a comissão possa votar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Pastor EuricoPSDBRelator do projeto
13 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para concessão de benefícios previdenciários e sociais
Relatou o projeto destacando as propostas de transição de regras e defendendo o acolhimento do mérito na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho.
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Ruy CarneiroPODE
13 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para concessão de benefícios previdenciários e sociais
Mencionou o projeto como apensado à matéria em discussão.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
04 de nov · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.
17 de nov de 2025 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov de 2023 · CTRAB
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov de 2023 · CTRAB
Notificações
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov de 2023 · CTRAB
Notificações
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17 de nov de 2023 · CTRAB
Recebimento
→ Arquivada
07 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
→ Aguardando Recebimento
07 de nov de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PLP-42/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PLP n. 231/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais".
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