Projeto de Lei Complementar

PLP 241/2020

Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 24 de set de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Danilo Forte PP

Temas

Previdência e Assistência Social Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoContribuição Social Especial sobre Serviços Digitaispessoa jurídicaserviços digitaisbase de cálculorecursosarrecadaçãoPrograma socialassistência socialrenda básicaproteção socialPopulação de baixa rendatributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

17 de dez, 16:11CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 218/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09 de ago, 08:29CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-218/2020
23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PLP-218/2020
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 36
Documento
16 de jul, 15:00CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PLP-218/2020
15 de jul, 15:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-218/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
24 de set, 16:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 241/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 218/2020
Último andamento: 17 de dez, 16:11 · Notificações