Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto aguarda a escolha de um relator na Comissão de Finanças e Tributação desde 01/07/2026. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o parecer favorável do relator, deputado Beto Richa, em 30/06/2026.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação precisa designar um relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Lucas RamosPSBRelator do projeto
30 de jun · Deputados aprovam inclusão de programadores no MEI e incentivos à modernização industrial
O relator leu o parecer favorável à inclusão de programadores e desenvolvedores de software no MEI para modernizar a legislação e reduzir a informalidade.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
01 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2026, Letra A.
01 de jul · CFT
Recebimento
01 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de jun · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
30 de jun · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Beto Richa, pelo Deputado Lucas Ramos.
16 de jun · CICS
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
16 de jun · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA).
15 de abr · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
30 de mar · CICS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
18 de mar · MESA
Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
12 de fev · MESA
Apresentação do PLP n. 25/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.