Projeto de Lei Complementar
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
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O projeto foi transformado na Lei Complementar 231/2026, publicada em 17/06/2026. A tramitação foi encerrada após a sanção presidencial oficializada em 16/06/2026.
No debate
Em 04/11/2026, a deputada Bia Kicis defendeu o cooperativismo e o empreendedorismo, destacando a importância dessas instituições para a democratização do crédito no Brasil. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Bia KicisPLRelator do projeto
04 de nov · Sessão solene celebra quatro décadas do cooperativismo de crédito brasileiro
Relatou e votou a favor do projeto que permite o acesso de cooperativas a recursos de fundos de desenvolvimento regional.
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Geovania de SáREPUBLICANOSPresidiu a reunião
19 de mai · PLENÁRIO · 2 falas
A parlamentar anunciou o projeto em votação e solicitou que os deputados registrassem seus votos
Ver fala completaA parlamentar anunciou o projeto de lei complementar na pauta para discussão em turno único.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
19 de mai · PLENÁRIO
O presidente anunciou o requerimento de urgência do projeto na pauta e passou a palavra ao deputado para encaminhar a votação.
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28 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
O deputado leu o parecer da relatora, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e da emenda associada.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
28 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Anunciou o projeto e submeteu a matéria à votação dos parlamentares.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
22 de jun · MESA
Apresentação do DOC n. 919/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 558/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP nº. 262/2019, sancionado".
19 de jun · MESA
Recebido Autógrafo da LEI COMPLEMENTAR n.º 231/2026 -PLP 262/2019.
19 de jun · MESA
Recebida LEI COMPLEMENTAR ASSINADA n.º 231/2026.
19 de jun · MESA
Recebido OFÍCIO Nº 600/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, que “Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).”, convertido na Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026.
19 de jun · MESA
Apresentação da MSC n. 537/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei Complementar n.º 262, de 2019, que 'Altera a Medida Provisória n 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n2 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n2 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar n.º 231 , de 16 de junho de 2026. ".
16 de jun · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 231/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 04 COL 01.
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