Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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O projeto está aguardando nova votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Em 14/10/2026, a votação foi interrompida após o Plenário rejeitar a proposta de alteração principal apresentada pelo relator.
Próximo passo
A votação precisa ser retomada pelo Plenário em data a ser definida na pauta.
No debate
O relator, deputado Marcelo Queiroz, defendeu o texto como forma de evitar crises financeiras e prejuízos públicos. O deputado Mauro Benevides Filho criticou a proposta por considerar que ela tira poderes de fiscalização do Congresso e não garante responsabilidade aos donos de bancos. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos · 2 falas
O presidente anunciou o projeto, ressalvou os destaques e iniciou a votação pelos deputados.
Ver fala completaO deputado anuncia a leitura do requerimento de retirada de pauta do projeto e passa a palavra ao parlamentar autor do requerimento.
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Adriana VenturaNOVOPresidiu a reunião
14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos
A parlamentar anunciou o projeto na pauta, ressalvou os destaques e iniciou a votação.
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Marcelo QueirozPSDBRelator do projeto
14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos
Relata o parecer favorável à aprovação do projeto na forma de um substitutivo, destacando o aprimoramento do arcabouço jurídico e a mitigação de riscos sistêmicos.
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14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos
Critica o projeto por permitir aporte de dinheiro do Tesouro em bancos falidos, retirar a prerrogativa do Congresso de autorizar essas operações e proteger os bens dos banqueiros.
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
18 de mar · PLENÁRIO
O parlamentar anunciou o projeto na pauta, destacou a importância da matéria e passou a palavra ao relator para atualizações.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
15 de out · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A.
14 de out · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
14 de out · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14 de out · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tadeu Veneri (PT/PR).
14 de out · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
14 de out · PLEN
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 24, com a Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
14 de out · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 26.
14 de out · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
14 de out · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).
14 de out · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
14 de out · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
14 de out · MESA
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).
14 de out · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
14 de out · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
14 de out · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
14 de out · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).
13 de out · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
→ Aguardando Deliberação
18 de mar · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13 de mar · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).
03 de mar · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02 de mar · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20 de fev · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).
03 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5354/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019".
26 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5116/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019".
18 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4984/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019".
18 de nov de 2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18 de nov de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
12 de nov de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.
12 de nov de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1555/2023,do Sr. Marcelo Queiroz e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 281/2019.
15 de out de 2024 · MESA
Notificação de Despacho
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava submetida à apreciação de Comissão Especial constituída pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, ambas extintas pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Administração e Serviço Público - CASP e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF, permanecendo submetido à análise por Comissão Especial.
16 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 1555/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019".
10 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
10 de jun de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1537/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "RELATORIA DO PLP 281, DE 2019 que trata sobre os regimes de resolução das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".
11 de mar de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 411/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 281/2019 - Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".
06 de fev de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 126
04 de fev de 2020 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23 de dez de 2019 · MESA
Apresentação da Mensagem n. 724/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários'".
23 de dez de 2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/12/2019 (revisão do Sileg).
23 de dez de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
14 de out, 14:23 em pauta
PLENÁRIO
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado. Discutiram a Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Pompeo de Mattos (PDT/RS). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 26. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 24, com a Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tadeu Veneri (PT/PR). Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
13 de out, 14:21 em pauta
PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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