PLP 49/2015

24 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra C.

23 de ago, 13:26CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16 de ago, 21:29MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2615/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PLP 49/2015, de Fausto Pinato (PP/SP) que “Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor”".

15 de ago, 14:30CCJCPronta para Pauta

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

15 de ago, 14:30CCJCPronta para Pauta

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora

05 de jul, 19:46CCJCAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

05 de jul, 19:46CCJCAguardando Deliberação

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

06 de jun, 00:00CCJCAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

17 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 375, Letra B.

17 de nov, 10:26CCJCAguardando Deliberação

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17 de nov, 09:48CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16 de nov, 11:45CFTPronta para Pauta

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

10 de nov, 09:15CFTPronta para Pauta

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

06 de out, 09:30CFTPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne.

08 de set, 09:20CFTPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

25 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

Notificações

Informativo da CONOF

18 de ago, 09:00CFTPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

11 de ago, 12:07CFTPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

11 de ago, 12:07CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

18 de mar, 00:00CFTPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

12 de mar, 12:13CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10 de mar, 09:00CFTPronta para Pauta

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)

20 de fev, 20:25MESAPronta para Pauta

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.

31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

08 de jan, 14:45CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

10 de abr, 15:14CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

09 de ago, 10:00CFTPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

04 de jul, 00:00CFTPronta para Pauta

Notificações

Recebido o Informativo da CONOF.

28 de jun, 14:06CFTPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

28 de jun, 14:06CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

16 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

19 de mai, 11:46CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

23 de set, 00:00CFTPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

28 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 29/08/15 PÁG 72 COL 01, Letra A.

27 de ago, 16:21CFTPronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela CFT.

26 de ago, 09:30CDEPronta para Pauta

Aprovação

Aprovado o Parecer.

11 de ago, 15:37CDEPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.

11 de ago, 15:37CDEPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

06 de ago, 00:00CDEPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

05 de ago, 09:30CDEPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

15 de jul, 09:30CDEPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.

09 de jul, 14:28CDEPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.

09 de jul, 14:28CDEPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).

17 de abr, 00:00CDEPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

14 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/15 PÁG 245 COL 01.

14 de abr, 17:37CDEPronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

10 de abr, 16:48MESAPronta para Pauta

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

07 de abr, 17:21PLENPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 49/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor".

16 de ago de 2023REQ 2615/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Laura Carneiro (PSD)·Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)·Fausto Pinato (UNIÃO)·Fábio Macedo (PODE)·André Figueiredo (PDT)

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PLP 49/2015, de Fausto Pinato (PP/SP) que “Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor”.