Projeto de Lei Complementar
PLP 50/2025
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.
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Sobre o projeto
Autores
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
24 de nov, 14:42CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
03 de abr, 13:40CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 408
Documento01 de abr, 20:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-54/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento25 de fev, 19:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 50/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 54/2023
- Último andamento
- 24 de nov, 14:42 · Notificacao para Publicação Intermediária
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