PLP 67/2023

16 de jun, 09:44CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

15 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.

14 de jun, 19:30MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-26/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

20 de mar, 19:05MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 67/2023, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE) e outros, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido".