Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
JosenildoPDTRelator do projeto
09 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para fomentar o setor industrial e o comércio
O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto por considerá-lo inconstitucional, ineficaz para seu propósito e contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para fomentar o setor industrial e o comércio
Anunciou o projeto de lei complementar na pauta e leu o seu objeto para os demais parlamentares.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
08 de jun · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
08 de jun · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
04 de mai · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
06 de abr · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19 de dez de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
11 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 12/09/2025, Letra A.
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