Projeto de Lei Complementar

PLP 93/2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 18 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoRegime fiscal sustentávelOrçamento fiscalOrçamento da Seguridade Socialarcabouço fiscalcontas públicaslimitaçãocrescimentodespesa pública. _Projeto de lei de diretrizes orçamentáriasmeta fiscallimitedespesa não financeira. _AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)diretrizes orçamentáriasresultado primáriocritériolimitação de empenhocontingenciamentomovimentação financeira.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 114 andamentos

  1. 01 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Deferidos os Requerimentos n.s 1604/2023, 1605/2023, 1609/2023, 1610/2023, 1611/2023, 1612/2023, 1613/2023, 1615/2023 e 1617/2023 conforme despachos de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

  2. 06 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 26/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023, promulgadas.

    Documento

  3. 21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 336/2023-CN que comunica rejeição do veto aposto ao PLP 93/2023.

    Documento

  4. 30 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

  5. 23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 286/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  6. 23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 285/2023/ PS-GSE.

    Documento

  7. 23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo do PLP 93/2023.

    Documento

  8. 22 de ago, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

    Documento

  9. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PLP 93-D/2023).

  10. 22 de ago, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

    Documento

  11. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15: PL: Emenda da Emenda nº 7 (art. 161, II)

  13. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 13: Bloco MDB (MDB): Emenda do Senado Federal nº 5, para fins de sua APROVAÇÃO. (art. 161, II)

  14. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda nº 5 do Senado Federal (art. 161, II)

  15. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: PL: Emenda Nº 4 do Senado Federal (art. 161, II)

  16. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: PL: Emenda Nº 14 do Senado Federal (art. 161, II)

  17. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda n. 4 do Senado Federal (art. 161, II)

  18. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.

  19. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

  20. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 14: Bloco MDB (MDB): Emenda Nº 15 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II).

  21. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.

  22. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

  23. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 12: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda nº 5 do Senado Federal, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, II).

  24. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.

  25. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  26. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.

  27. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

  28. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  29. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.

  30. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

Ver todos os 114 andamentos

Requerimentos 5 apresentados

  1. 17 de mai de 2023REQ 1602/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    André Figueiredo (PDT)

    Requer a retirada de apoiamento às emendas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023.

    Documento

  2. 17 de mai de 2023REQ 1603/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    André Figueiredo (PDT)

    Requer a retirada de apoiamento à emenda 39, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023.

    Documento

  3. 16 de mai de 2023REQ 1559/2023Apensação

    Mendonça Filho (PL)

    Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023.

    Documento

  4. 16 de mai de 2023REQ 1537/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·Felipe Carreras (PSB)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Prof. Reginaldo Veras (PV)·Zeca Dirceu (PT)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

    Documento

  5. 19 de abr de 2023REQ 1241/2023Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral

    Carlos Jordy (PL)

    Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
01 de fev, 00:00 · Notificações
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